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PISO REGIONAL E O DESVIRTUAMENTO DA LEI

PISO REGIONAL E O DESVIRTUAMENTO DA LEI

  • 19 de janeiro de 2015
  • Léo Iolovitch

No art. 7º da Constituição, os incisos IV, que trata do Salário Mínimo Nacional, e o V, que trata dos Pisos Regionais, se sucedem e possuem destinação específica. Todavia, a edição da Lei Complementar nº 103/2000 surgiu para tentar solucionar…