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IPCA é o índice adequado para a atualização dos débitos judicias contra a Fazenda Pública

Muito se tem discutido sobre qual o índice correto para atualizar os débitos judiciais da Fazenda Pública, especialmente após o julgamento da ADIn nº 4.357, que, embora ainda não tenha seus efeitos modulados, já declarou a inconstitucionalidade da TR que vinha sendo aplicada. Pode-se entender que não haveria disposição vigente e que se estaria em um “limbo jurídico” sobre qual indexador utilizar, porém, após profundo estudo, chegamos à conclusão que, a despeito de algumas posições contrárias, o índice vigente é o IPCA.

Sua utilização está lastreada em decisão do STJ no REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJe 02/08/2013, julgado em sede de recurso repetitivo e cuja aplicação nas instâncias ordinárias está expressamente determinada no §7º do art. 543-C do CPC. Ao julgar o recurso, a Corte Superior determinou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, “a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”. O julgado está, na parte pertinente, assim ementado:

VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). (…)
14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. (…)
17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.
18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.
19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.
20. (…) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(STJ, REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJe 02/08/2013)

Ainda que tenham sido deferidas algumas liminares em sede de Reclamação pelo STF – as quais interpretaram de modo equivocadamente abrangente a cautelar na ADIn nº 4.357 deferida pelo Min. Fux – a Reclamação nº 16.410 ajuizada pela União contra a decisão do STJ supra foi indeferida (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13/12/2013), de modo que a interpretação conferida pelo STJ em Recurso Repetitivo no REsp nº 1.207.439/PR segue vigente.

No despacho que negou seguimento à Reclamação, o Min. Marco Aurélio salienta que a decisão alegadamente violada, do Min. Luiz Fux na ADIn nº 4.357, possui eficácia restrita a “impedir a paralisação dos pagamentos e levantamentos de valores pela Presidência dos Tribunais estaduais”, ou seja, nada dispunha acerca de eventual manutenção da aplicação da TR já declarada inconstitucional.

Em suma, a decisão do STJ no REsp 1.207.439/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e que determinou que se aplicasse o IPCA no lugar da TR nas execuções contra a Fazenda Pública, segue em vigor. Ademais, o STF, na Reclamação nº 16.410, decidiu que a decisão do STJ não conflitava com aquela proferida na ADIn nº 4.357, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o que, por consequência, confirmou a vigência da decisão do STJ e da aplicação imediata do IPCA.

Corroborando este entendimento, o Conselho da Justiça Federal atualizou o seu Manual de Cálculos por meio da Resolução nº 237/2013, que excluiu a TR e o substituiu pelo IPCA como critério de correção das condenações impostas à Fazenda Pública. De acordo com a notícia extraída do site do CJF, “essa modificação decorre de declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF. A decisão do STF afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública”. Da mesma forma, confirmando a eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade da TR, a Lei nº 12.919/13 dispôs no seu art. 27 que, no exercício de 2014, aplicar-se-á o IPCA para a atualização monetária dos precatórios.

Não se pode ignorar que há algumas decisões, mesmo em âmbito de tribunais superiores, que não aplicam esse entendimento. Um dos exemplos é o AgRg nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança nº 4.149 (DJe 25/08/2014), de relatoria da Mina. Laurita Vaz, que, data maxima venia, aplicou de maneira equivocada a questão, atribuindo interpretação excessivamente extensiva ao alcance da decisão em cautelar do Min. Fux. Neste acórdão, ainda há remissão a Reclamações que foram julgadas procedentes no STF sobre a matéria, como a Rcl 17487, Min. Teori, que padece do mesmo vício sobre os efeitos da cautelar concedida na ADIn.

Em verdade, a simples leitura do despacho do Min. Fux demonstra que se fala tão somente na continuidade do pagamento do pagamento do precatório, determinando-se que não cessem os pagamentos, sem haver menção à suspensão da declaração de inconstitucionalidade do índice de correção.

Corroborando a conclusão do presente estudo, a 2ª Turma do STJ, no AgRg no AgREsp nº 413.941 (DJe 24/09/2014), de relatoria do Min. Herman Benjamin, adotou o precedente da Corte em sede de recurso repetitivo para determinar a aplicação do IPCA, e, embora não faça referência à cautelar do Min. Fux ou mesmo às reclamações, pondera que “até a publicação do julgamento final da ADI, é assente na jurisprudência do STF que, desde a publicação da ata de julgamento, a declaração de inconstitucionalidade surte efeito vinculante e eficácia erga omnes”.

Feitas estas considerações, fica claro a parte que executar os seus créditos oriundos do processos judiciais contra quaisquer entes da Fazenda Pública e utilizar o IPCA como indexador (a partir da vigência da Lei 11.960/09, que instituiu a adoção da TR e cujo dispositivo foi declarado inconstitucional por arrastamento) estará atendendo à orientação jurisprudencial vigente dos Tribunais Superiores.

Advogado, formado com láurea acadêmica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestrando em Direito Civil na UFRGS, com enfoque em Direito dos Contratos e Análise Econômica do Direito. Trabalhou na vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Fluente em inglês e italiano.

5 Comentários

  1. Raygil Naevanur
    22 de abril de 2015

    Parabéns Dr.

    Li e adorei seu artigo, muito bom, sou estudante de direito e trabalho em um escritório de advocacia. Tenho apenas uma dúvida, estou fazendo um trabalho referente à correção monatária. Gostaria de saber se o Sr. poderia me ajudar? Pesquisei em vários sites e não consigo encontrar os índices da Fazenda Pública, se por acaso o senhor for conhecedor desta área, poderia o senhor me ajudar?

    Atenciosamente,

    Raygil Naevanur

  2. CLAUDIO VITOR DE OLIVEIRA
    25 de maio de 2015

    Boa tarde Dr. Marcos. Queria saber em qual site eu acho a tabela IPCA para correção de cálculos trabalhistas. Desde já agradeço.

    Claudio Vitor de Oliveira -

  3. mara regina lugão
    27 de agosto de 2015

    para fins de prequestionamento, solicita-se expressa sobre o art.1º -F da Lei 9.494/97 e os art. 100,§12, e 102, inc. I,
    alinea I, e §2º todos da Constituição Federal.

    -Como seria reformada uma sentença de forma que seja integralmente aplicado o art. 1º -F da Lei nº. 9.494/97 como criterio de correção monetaria

    OBS: Quero contra razoa desta desição

  4. Ao: Dr. Marcos Brossard Iolovitch
    10 de novembro de 2015

    Li várias jurisprudências que só conduzia a mais dúvidas, entretanto, o estudo realizado pelo companheiro com perfeição conduz orientação segura, cujo desfecho deixada na conclusão de modo a permitir a sua utilização com toda segurança. Excelente trabalho. DR. HÉLCIO RODRIGUES MOTTA – OAB/AM 1994

  5. Vania
    6 de maio de 2016

    Você sabe dizer quando esse assunto voltará à pauta do STF?
    Causas trabalhistas em andamento, proferidas com taxa TR, também podem ser corrigidas, se aprovado o IPCA?

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